- Relator(a)
- RICARDO LEWANDOWSKI
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Data do julgamento
- 17/11/2011
- Data de publicação
- 01/02/2012
STF – EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 8.897, Rel. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, j. 17/11/2011, p. 01/02/2012
Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.721/DF, 1.770/DF E 1.771/DF. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - O ato reclamado não guarda identidade material com as decisões tidas como afrontadas. II - A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo ou substitutivo de recurso próprio. Precedentes. III - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.
(Rcl 8897 ED, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 17-11-2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 31-01-2012 PUBLIC 01-02-2012)
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