RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.758

DIREITO – ORGANICIDADE E DINÂMICA. O Direito, especialmente o instrumental, é orgânico e dinâmico, não se podendo, sem previsão normativa, voltar a fase ultrapassada. MANDADO DE SEGURANÇA – PROVA. O mandado de segurança pressupõe a prova dos fatos articulados na inicial, descabendo abrir fase de instrução. ANISTIA POLÍTICA – PRAÇA – DESLIGAMENTO. O fato de a praça estar sujeita a desligamento e ser impossível a mesclagem de carreiras consubstancia óbice a que se chegue ao posto de Tenente-Coronel. Mostra-se inviável emprestar enfoque à anistia que acabe por assegurar ao beneficiário situação superior àquela não alcançada por ato político. (RMS 28758, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 22-11-2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 05-12-2011 PUBLIC 06-12-2011)