Supremo Tribunal Federal

HABEAS CORPUS 100.772

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 22/11/2011
Data de publicação: 06/02/2012

STF – HABEAS CORPUS 100.772, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 22/11/2011, p. 06/02/2012

Ementa

Habeas Corpus. 2. Desvio de recursos provenientes do Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério – FUNDEF. 3. Competência da Justiça Federal. Precedentes. 4. Ordem concedida. (HC 100772, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 22-11-2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-025 DIVULG 03-02-2012 PUBLIC 06-02-2012)

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