Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 510.894

Relator(a): CELSO DE MELLO
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 29/11/2011
Data de publicação: 13/12/2011

STF – EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 510.894, Rel. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, j. 29/11/2011, p. 13/12/2011

Ementa

E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - EXCEPCIONALIDADE - INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA IMPUGNÁ-LOS - DESERÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR FALTA DE PREPARO - DEPÓSITO DO RESPECTIVO VALOR EFETUADO EM AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DIVERSA DAQUELA INDICADA NA RESOLUÇÃO TRF/3ª REGIÃO Nº 169/2000 - LEGITIMIDADE DA DESERÇÃO RECURSAL ENTÃO DECRETADA COM FUNDAMENTO EM RESOLUÇÃO VIGENTE NO MOMENTO EM QUE REALIZADO O DEPÓSITO CONCERNENTE AO PREPARO - RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL RECORRIDO PARA DEFINIR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A AGÊNCIA EM QUE DEVA SER REALIZADO O RECOLHIMENTO DO PREPARO - PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADOS A PROPÓSITO DA VALIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 169/2000 DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRF/3ª REGIÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (AI 510894 AgR-ED, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 29-11-2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-235 DIVULG 12-12-2011 PUBLIC 13-12-2011)

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