Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 311.693

Relator(a): DIAS TOFFOLI
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 06/12/2011
Data de publicação: 19/12/2011

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 311.693, Rel. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, j. 06/12/2011, p. 19/12/2011

Ementa

EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Taxa de coleta de lixo domiciliar. Município de Franca. Improcedência. Precedentes. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da legitimidade da taxa de coleta de lixo proveniente de imóveis, entendendo como específico e divisível o serviço público de coleta e tratamento de lixo domiciliar prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. 2. Agravo regimental não provido. (AI 311693 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06-12-2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 16-12-2011 PUBLIC 19-12-2011)

Consultar o inteiro teor no site do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 811.387

Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 08/02/2011

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR E LIMPEZA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS SERVIÇOS DE CARÁTER UNIVERSAL E INDIVISÍVEL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 811387 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 08-02-2011, DJe-055 DIVULG 23-03-2011 PUBLIC 24-03-2011 EMENT VOL-02488-02 PP-00411)

Ver ementa completa →

SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 650.768

Primeira Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 03/04/2012

EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Taxa de remoção de lixo. Constitucionalidade. Precedentes. Súmulas nºs 282 e 356 desta corte. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da constitucionalidade das taxas cobradas em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis (RE nº 576.321-QO, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe de 13/2/09). 2. Im…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.945

Primeira Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 14/02/2012

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Município de Natal. Taxa de coleta de lixo domiciliar. Legitimidade. Reexame de fatos e provas e de legislação infraconstitucional local. Base de cálculo. Metragem do imóvel. Constitucionalidade. Improcedência. Precedentes. 1. Pacífica é a jurisprudência desta Corte no sentido de ser legítima a cobrança de taxa de coleta de lixo domiciliar, haja vista ser esse serviço de caráter divisível e específico. 2. Inadmissível, em re…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 711.517

Primeira Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 07/02/2012

EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Taxa de lixo séptico. Prova documental no sentido da não produção do chamado lixo séptico. Discussão acerca do conjunto fático- probatório. Súmula nº 279 desta Corte. 1. Prevaleceu, na decisão proferida pelo tribunal a quo, o entendimento de que a agravada não produz lixo séptico, nem se utiliza do respectivo serviço de coleta especial, não tendo o agravante produzido qualquer tipo de prova em contrário. 2. P…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 555.225

Primeira Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 27/05/2014

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Taxa de coleta de lixo. Constitucionalidade. Taxa de combate a sinistros. Repercussão geral reconhecida. Devolução dos autos à origem. Artigo 543-B do CPC e art. 328 do Regimento Interno do STF. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da legitimidade da taxa de coleta de lixo proveniente de imóveis, entendendo como específico e divisível o serviço público de coleta e tratamento de lixo domici…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas