Supremo Tribunal Federal

ARE 639.219

Relator(a): Rosa Weber
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 21/08/2012
Data de publicação: 01/10/2012

STF – ARE 639.219, Rel. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 21/08/2012, p. 01/10/2012

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO SUBMETIDO AO REGIME DE PRECATÓRIO. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os débitos da Fazenda Pública oriundos de decisão concessiva de mandado de segurança devem ser pagos pelo regime de precatório. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 639219 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 21-08-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-192 DIVULG 28-09-2012 PUBLIC 01-10-2012)

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