Supremo Tribunal Federal

HC 225.493

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 29/05/2023
Data de publicação: 01/06/2023

STF – HC 225.493, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 29/05/2023, p. 01/06/2023

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em habeas corpus. Operação Naufrágio. 2. Penal e Processo Penal. 3. Licitude das provas. Interceptação telefônica autorizada pelo Poder Judiciário, de forma fundamentada. Reconhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Suprema Corte. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental desprovido. (HC 225493 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29-05-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 31-05-2023 PUBLIC 01-06-2023)

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