Supremo Tribunal Federal

ARE 1.348.238

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 02/06/2023
Data de publicação: 13/06/2023

STF – ARE 1.348.238, Rel. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 02/06/2023, p. 13/06/2023

Ementa

EMENTA: Recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional e Direito Administrativo. Comercialização de cigarros. Restrição definida na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 14/2012. Competência normativa da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. Princípio da legalidade. ADI nº 4.874/DF. Precedente. Matéria constitucional. Presença de repercussão geral. (ARE 1348238 RG, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 02-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 12-06-2023 PUBLIC 13-06-2023)

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