Supremo Tribunal Federal

RE 1.163.774

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 02/06/2023
Data de publicação: 04/03/2024

STF – RE 1.163.774, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 02/06/2023, p. 04/03/2024

Ementa

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO DA PRETENSÃO DE TRANSCRIÇÃO DE TERMO DE NASCIMENTO COM OPÇÃO PROVISÓRIA DE NACIONALIDADE BRASILEIRA. FILHAS DE BRASILEIRA ADOTADAS NO EXTERIOR. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS ARTS. 1º, INC. III; 12, INC I, AL. C; 227, § 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA E RELEVÂNCIA JURÍDICA DO TEMA. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 1163774 RG, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 02-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 01-03-2024 PUBLIC 04-03-2024)

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