Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 828.925

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 01/03/2011
Data de publicação: 23/03/2011

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 828.925, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 01/03/2011, p. 23/03/2011

Ementa

Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Cumulação da Gratificação de Atividade Policial com a Gratificação de Habilitação Policial Militar. 3. Interpretação das leis 7.145/97 e 3.803/80 do Estado da Bahia. 4. Impossibilidade de reexame da legislação local (Súmula 280). 5. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 828925 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 01-03-2011, DJe-054 DIVULG 22-03-2011 PUBLIC 23-03-2011 EMENT VOL-02487-02 PP-00453)

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