Supremo Tribunal Federal
STF – HABEAS CORPUS 110.543, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 07/02/2012, p. 23/02/2012
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Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 29/03/2011
Habeas Corpus. 2. Pena-base acima do mínimo legal e regime inicial mais gravoso. Circunstância judicial desfavorável. Decisão fundamentada. 3. Ordem indeferida. (HC 105124, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29-03-2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 04-05-2011 PUBLIC 05-05-2011)
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 28/06/2011
Habeas corpus. 1. regime inicial prisional. Reclusão e circunstâncias favoráveis. 2. Impossibilidade de concessão de regime aberto à condenação superior a 4 anos - norma cogente. 3. Precedentes. 4. Ordem denegada. (HC 108711, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 28-06-2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 30-08-2011 PUBLIC 31-08-2011)
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 13/12/2011
Habeas corpus. 2. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Decisão devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. 3. Constrangimento ilegal não caracterizado. 4. Ordem denegada. 5. Determinação ao Juízo de origem para avaliar o atendimento dos requisitos para fixação do regime aberto (CP, art. 33, § 2º). (HC 109666, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 13-12-2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 28-02-2012 PUBLIC 29-02-2012)
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 05/10/2010
Habeas Corpus . 2. Majoração da pena-base pelo Tribunal a quo. Decisão devidamente fundamentada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. 3. Constrangimento ilegal não caracterizado. 4. Ordem denegada. (HC 101370, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 05-10-2010, DJe-207 DIVULG 27-10-2010 PUBLIC 28-10-2010 EMENT VOL-02422-01 PP-00036 LEXSTF v. 32, n. 383, 2010, p. 381-387)
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 19/10/2010
Habeas Corpus. 2. Desproporcionalidade na fixação da pena-base. Inocorrência. Circunstância judicial desfavorável. Decisão devidamente fundamentada. 3. Constrangimento ilegal não caracterizado. 4. Ordem denegada. (HC 104558, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 19-10-2010, DJe-213 DIVULG 05-11-2010 PUBLIC 08-11-2010 EMENT VOL-02426-01 PP-00196 LEXSTF v. 32, n. 383, 2010, p. 489-496 LEXSTF v. 32, n. 384, 2010, p. 437-444)
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