AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 705.287
Primeira Turma · Rel. AYRES BRITTO · j. 06/04/2010
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO. GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VEDAÇÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pela Instância Judicante de origem demandaria o revolvimento dos fatos e provas constantes dos autos. Providência vedada neste momento processual, nos termos da súmula 279 do STF. 2. Incidem…