Supremo Tribunal Federal

ACO 3.355

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 05/06/2023
Data de publicação: 15/06/2023

STF – ACO 3.355, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 05/06/2023, p. 15/06/2023

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INSCRIÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ NO SISTEMA DE CONVÊNIOS – SICONV E NO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA – SIAFI PELO CONVÊNIO N. 7.076/2011. NECESSIDADE DE CONCLUSÃO DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ÓBICE AO REPASSE DE VERBAS. RE N. 1.067.086-RG. TEMA 327. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO. (ACO 3355 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 05-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-06-2023 PUBLIC 15-06-2023)

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