Supremo Tribunal Federal

ARE 1.115.046

Relator(a): André Mendonça
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 05/06/2023
Data de publicação: 30/06/2023

STF – ARE 1.115.046, Rel. André Mendonça, Primeira Turma, j. 05/06/2023, p. 30/06/2023

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VÍCIOS: INEXISTENTES. REEXAME DA MATÉRIA: IMPOSSIBILIDADE. 1. São incabíveis os embargos de declaração quando inexistente, no acórdão recorrido, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Impossibilidade de reexame da matéria nesta via recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados. (ARE 1115046 AgR-ED, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Primeira Turma, julgado em 05-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-06-2023 PUBLIC 30-06-2023)

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