EMB.DECL. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.825
Segunda Turma · Rel. CELSO DE MELLO · j. 23/04/2013
E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PERANTE TRIBUNAL SUPERIOR DA UNIÃO (STJ) – DENEGAÇÃO DA ORDEM – DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO DE AGRAVO (“AGRAVO REGIMENTAL”) QUE, EMBORA CABÍVEL, DEIXOU DE SER INTERPOSTO PELA PARTE RECORRENTE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Para instaurar-se a competência recursal ordinária do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, II, “a”), impõe-se que a decisão denegatória do mandado d…