Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 702.120

Relator(a): JOAQUIM BARBOSA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 14/02/2012
Data de publicação: 07/03/2012

STF – EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 702.120, Rel. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, j. 14/02/2012, p. 07/03/2012

Ementa

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. REAJUSTES. LEIS 10.688/1988 E 10.722/1989. DECRETO 27.574/1988. PORTARIAS 256/1994 e 261/1994. REEXAME DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 702120 ED, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14-02-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 06-03-2012 PUBLIC 07-03-2012)

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