Supremo Tribunal Federal

HC 227.859

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 13/06/2023
Data de publicação: 16/06/2023

STF – HC 227.859, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 13/06/2023, p. 16/06/2023

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTE. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA: IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. PRISÃO PREVENTIVA: PACIENTE FORAGIDO. CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR: ATUALIDADE DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA. COMPARTILHAMENTO DE PROVA DEFERIDO POR DECISÃO JUDICIAL: AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA DE CORRÉU. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO: INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (HC 227859 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 13-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-06-2023 PUBLIC 16-06-2023)

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