Supremo Tribunal Federal
STF – AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.450, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 28/02/2012, p. 15/03/2012
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Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 29/11/2011
Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Concurso público. MPU 3. Técnico de Apoio Especializado/Transporte. 4. Exigência de teste de aptidão física. Legalidade. Precedentes do STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 30077 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29-11-2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-025 DIVULG 03-02-2012 PUBLIC 06-02-2012)
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 13/09/2011
Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Concurso público. MPU. 3. Técnico de Apoio Especializado/Segurança. Exigência de prova prática de direção veicular não viola a Constituição Federal. Precedentes. 4. Exigência de Carteira Nacional de Habilitação da categoria “D” como habilidade específica. Possibilidade. Precedentes. Razoabilidade da exigência no momento do teste de direção veicular, ante a possibilidade de a prova ser realizada em veículo de passeio, de transporte…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 13/09/2011
Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Concurso público. MPU. 3. Técnico de Apoio Especializado/Transporte. Exigência de prova prática de direção veicular não viola a Constituição Federal. Precedentes. 4. Exigência de Carteira Nacional de Habilitação da categoria “D” como habilidade específica. Possibilidade. Precedentes. Razoabilidade da exigência no momento do teste de direção veicular, ante a possibilidade de a prova ser realizada em veículo de passeio, de transport…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 29/11/2011
Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Concurso público. 3. Apenas a ocorrência de ilegalidade justifica a intervenção do Poder Judiciário. 4 Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 30426 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29-11-2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-075 DIVULG 17-04-2012 PUBLIC 18-04-2012)
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 13/09/2011
Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Concurso público. MPU. 3. Colhe-se dos autos que o edital de abertura do certame publicado na imprensa oficial foi integralmente reproduzido no sítio eletrônico do CESPE. 4. Correção da prova discursiva por meio de tópicos. Não configurada violação ao princípio da vinculação ao edital. 5. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir a banca examinadora para avaliar as respostas dadas pelos candidatos e as…
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