Supremo Tribunal Federal

HC 218.940

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 13/06/2023
Data de publicação: 09/08/2023

STF – HC 218.940, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 13/06/2023, p. 09/08/2023

Ementa

EMENTA: Penal e processual penal. 2. Habeas corpus. Princípio da insignificância. Possibilidade de aplicação do princípio da insignificância em casos que envolvam reincidentes, conforme circunstâncias do caso concreto. Atipicidade material. Precedentes. Agravo provido. (HC 218940 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 13-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-08-2023 PUBLIC 09-08-2023)

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