Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 784.639

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 13/03/2012
Data de publicação: 27/03/2012

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 784.639, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 13/03/2012, p. 27/03/2012

Ementa

Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Policial civil. Jornada de trabalho. Regime de plantão. Pagamento de horas extras. 3. Aplicação do Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais, Lei 2.148/77 do Estado de Sergipe. 4. Deslinde da controvérsia demanda análise da legislação local. Impossibilidade. Enunciado 280 da Súmula do STF. Precedentes desta Corte. 5. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 784639 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 13-03-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-062 DIVULG 26-03-2012 PUBLIC 27-03-2012)

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