Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 717.978

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 13/03/2012
Data de publicação: 28/03/2012

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 717.978, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 13/03/2012, p. 28/03/2012

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS. 1. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. DECRETO-LEI N. 406/1968. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2. CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 102, INC. III, ALÍNEA D, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: CONFLITO LEGISLATIVO FEDERATIVO NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 717978 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 13-03-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 27-03-2012 PUBLIC 28-03-2012)

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