Supremo Tribunal Federal

ARE 1.423.581

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 19/06/2023
Data de publicação: 29/06/2023

STF – ARE 1.423.581, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 19/06/2023, p. 29/06/2023

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. 3. Decreto municipal que atribuiu nome de pessoa viva a bem público. Violação aos princípios da moralidade e da impessoalidade. Questão constitucional passível de fiscalização em abstrato. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental não provido. (ARE 1423581 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 19-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-06-2023 PUBLIC 29-06-2023)

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