Supremo Tribunal Federal

ARE 1.420.783

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 19/06/2023
Data de publicação: 29/06/2023

STF – ARE 1.420.783, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 19/06/2023, p. 29/06/2023

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil e Processual Civil. 3. Ação Civil Pública. Legitimidade do Ministério Público para requerer documentos e informações relacionadas ao cumprimento de regras ambientais. 4. Necessidade de reexame do acervo fático e probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental não provido. (ARE 1420783 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 19-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-06-2023 PUBLIC 29-06-2023)

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