Supremo Tribunal Federal

ARE 1.495.470

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 02/09/2024
Data de publicação: 11/09/2024

STF – ARE 1.495.470, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 02/09/2024, p. 11/09/2024

Ementa

EMENTA: Recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. 3. Lei estadual que atribuiu nome de pessoa viva a bem público. Violação aos princípios da moralidade e da impessoalidade. Questão constitucional passível de fiscalização em abstrato. 4. Negado seguimento ao recurso extraordinário. (ARE 1495470, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 02-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-09-2024 PUBLIC 11-09-2024)

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