Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 583.871

Relator(a): DIAS TOFFOLI
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 20/03/2012
Data de publicação: 26/04/2012

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 583.871, Rel. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, j. 20/03/2012, p. 26/04/2012

Ementa

EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor inativo de serventia extrajudicial. Leis estaduais nºs 3.344/65, 11.050/93 e 11.660/94. Impossibilidade de reexame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido. (AI 583871 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 20-03-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 25-04-2012 PUBLIC 26-04-2012)

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