Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 783.671

Relator(a): DIAS TOFFOLI
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 12/06/2012
Data de publicação: 01/08/2012

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 783.671, Rel. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, j. 12/06/2012, p. 01/08/2012

Ementa

EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Reenquadramento. Isonomia. Legislação local. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação local e dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. (AI 783671 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 12-06-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-150 DIVULG 31-07-2012 PUBLIC 01-08-2012)

Consultar o inteiro teor no site do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 671.016

Primeira Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 08/05/2012

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidores públicos inativos. Reclassificação. Reexame de legislação estadual. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido. (ARE 671016 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 08-05-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-106 DIVULG 30-05-2012 PUBLIC 31-05-2012)

Ver ementa completa →

SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 718.707

Primeira Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 06/08/2013

EMENTA Segundo agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Cargos públicos. Alteração. Reenquadramento. Diferenças salariais. Ofensa a direito local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se abre a via do recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local nem para o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279 da Corte. 2. Agravo regimental não provido. (AI 718707 AgR-s…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 836.739

Primeira Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 22/05/2012

EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público municipal. Progressão funcional. Legislação local. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário à análise da legislação local e ao reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. (AI 836739 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 22-05-2012, PROCESSO ELE…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 716.611

Primeira Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 03/05/2011

EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor de foro extrajudicial. Equiparação de proventos com oficial de justiça. Ofensa a direito local. Reexame de fatos e provas. Precedentes. 1. Não se abre a via do recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local e o reexame de fatos e provas. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. (AI 716611 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 03-…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 723.126

Primeira Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 22/05/2012

EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Aposentadoria. Requisitos. Análise da legislação local. Incidência da Súmula nº 280/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se abre a via do recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local e para o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. (AI 723126 AgR, Relator(a): DIAS …

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas