Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 837.119

Relator(a): ROSA WEBER
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 27/03/2012
Data de publicação: 16/04/2012

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 837.119, Rel. ROSA WEBER, Primeira Turma, j. 27/03/2012, p. 16/04/2012

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 837119 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 27-03-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-073 DIVULG 13-04-2012 PUBLIC 16-04-2012)

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