Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 532.849

Relator(a): JOAQUIM BARBOSA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 27/03/2012
Data de publicação: 26/04/2012

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 532.849, Rel. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, j. 27/03/2012, p. 26/04/2012

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO REFERENTE À ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DO STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 105, III, a, E 5º, LXIX, DA CONSTITUIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 532849 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 27-03-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 25-04-2012 PUBLIC 26-04-2012)

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