AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 802.089
Primeira Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 31/05/2011
E MENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELA VARIÁVEL DE REMUNERAÇÃO – PVR. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. CF., ART. 40, § 8º. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL Nº 11.333/96. SÚMULA 280/STF. 1. Os princípios constitucionais expostos pela decisão recorrida não representam violação direta para a admissão do apelo extremo. 2. O direito à extensão ou não da parcela variável de remuneração – PVR restringe-se à matéria de índole infraconstit…