Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 750.178

Relator(a): ROSA WEBER
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 03/04/2012
Data de publicação: 26/04/2012

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 750.178, Rel. ROSA WEBER, Primeira Turma, j. 03/04/2012, p. 26/04/2012

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ANISTIA DE DÉBITOS FISCAIS. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. DECRETO 44.970/2000 DO ESTADO DE SÃO PAULO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Controvérsia limitada à interpretação de legislação local, a inviabilizar o reexame da matéria na via extraordinária. Aplicação da Súmula 280/STF: “por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 750178 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 03-04-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 25-04-2012 PUBLIC 26-04-2012)

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