ACO 3.458

EMENTA: REFERENDO EM MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. PRECATÓRIO. PLANO DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO. COVID-19. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E PERIGO NA DEMORA. 1. Mostra-se plausível, ante quadro de absoluta excepcionalidade, a destinação de recursos públicos para enfrentamento da pandemia de covid-19, ainda que em prejuízo da execução do plano de pagamento de precatórios inscritos, justificado o implemento da tutela de urgência em virtude do risco à saúde pública. 2. Medida cautelar referendada. (ACO 3458 TP-Ref, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 03-07-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-08-2023 PUBLIC 21-08-2023)