RE 501.516

EMENTA: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O art. 557 do Código de Processo Civil autoriza o relator a proferir decisão monocrática em recurso que trate de tema já pacificado na Corte. São indevidos honorários advocatícios quando a execução não tiver sido embargada. Exceção quanto às obrigações de pequeno valor. Nos termos da jurisprudência da Corte, essa orientação também se aplica aos títulos executivos emanados de ações coletivas. A notícia da oposição dos embargos à execução pela Fazenda Pública somente veio aos autos quando da interposição do presente agravo regimental. Trata-se de fato novo não alegado em momento oportuno pelo recorrente. Preclusão. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 501516 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 28-08-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-183 DIVULG 17-09-2012 PUBLIC 18-09-2012)