AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 796.478

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VERIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. O Tribunal a quo tratou apenas de matéria infraconstitucional referente ao afastamento da hipótese de erro material em decisão. O exame da alegada ofensa a dispositivo constitucional dependeria de prévia análise da legislação processual que disciplina a matéria. Agravo regimental conhecido e não provido. (AI 796478 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 24-04-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-095 DIVULG 15-05-2012 PUBLIC 16-05-2012)