Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 751.649

Relator(a): ROSA WEBER
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 28/02/2012
Data de publicação: 15/03/2012

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 751.649, Rel. ROSA WEBER, Primeira Turma, j. 28/02/2012, p. 15/03/2012

Ementa

Processo civil. Alegação de violação do princípio da legalidade e do devido processo legal. Matéria infraconstitucional. Reexame incabível no âmbito do recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 751649 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 28-02-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-054 DIVULG 14-03-2012 PUBLIC 15-03-2012)

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