Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 745.215

Relator(a): JOAQUIM BARBOSA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 24/04/2012
Data de publicação: 22/05/2012

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 745.215, Rel. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, j. 24/04/2012, p. 22/05/2012

Ementa

EMENTA: APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO. ART. 3º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. CÔMPUTO DE CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES A 16.12.98 NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. MÉDIA DOS 36 ÚLTIMOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 745215 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 24-04-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-099 DIVULG 21-05-2012 PUBLIC 22-05-2012)

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