Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 668.688

Relator(a): CELSO DE MELLO
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 15/05/2012
Data de publicação: 13/06/2012

STF – EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 668.688, Rel. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, j. 15/05/2012, p. 13/06/2012

Ementa

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – FATOR PREVIDENCIÁRIO – CONSTITUCIONALIDADE – PRECEDENTE DO PLENÁRIO (ADI 2.111-MC/DF, REL. MIN. SYDNEY SANCHES) – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (ARE 668688 ED, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 15-05-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 12-06-2012 PUBLIC 13-06-2012)

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