AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.999

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NA ADI 3.522/RS. NÃO OCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I – No caso, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, a fim de cumprir a decisão proferida por esta Corte na ADI 3.522/RS, desconstituiu delegações anteriormente concedidas com base em dispositivos da Lei gaúcha 11.183/1998, declarados inconstitucionais naquele julgamento. II – Não se cuida, pois, de afronta ao que decidido por esta Corte, mas de efetivo cumprimento do mencionado julgado. III - A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo ou substitutivo de recurso próprio. Precedentes. IV – Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 11999 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 16-05-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 04-06-2012 PUBLIC 05-06-2012)