Supremo Tribunal Federal

MANDADO DE SEGURANÇA 30.861

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 22/05/2012
Data de publicação: 08/06/2012

STF – MANDADO DE SEGURANÇA 30.861, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 22/05/2012, p. 08/06/2012

Ementa

Mandado de segurança. 2. Direito administrativo. 3. Concurso público. MPU. Candidata portadora de deficiência. Cargo de Técnico de Saúde/Consultório Dentário. 4. Reserva de vagas. Limites estabelecidos no Decreto 3.298/99 e na Lei 8.112/90. Percentual mínimo de 5% das vagas. Número fracionado. Arredondamento para primeiro número inteiro subsequente. Observância do limite máximo de 20% das vagas oferecidas. 5. Segurança concedida. (MS 30861, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 22-05-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 06-06-2012 PUBLIC 08-06-2012 RIP v. 14, n. 73, 2012, p. 239-241)

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