RCL 58.069

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO DA DECISÃO EMBARGADA QUANTO AO RECORTE TEMPORAL DO CONTRATO DE TRANSPORTE AUTÔNOMO DE CARGAS. OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA PARA JULGAR O PERÍODO INCONTROVERSO LABORADO SOB REGÊNCIA DA CLT MANTIDA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS PARA, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, ESCLARECER QUE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM RESTRINGE-SE À CONTROVÉRSIA DO PERÍODO RELATIVO AO CONTRATO DE TRANSPORTE AUTÔNOMO DE CARGAS. (Rcl 58069 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 22-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-08-2023 PUBLIC 31-08-2023)