Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 737.959

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 29/05/2012
Data de publicação: 14/06/2012

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 737.959, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 29/05/2012, p. 14/06/2012

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGADA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 737959 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 29-05-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-115 DIVULG 13-06-2012 PUBLIC 14-06-2012)

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