ARE 694.400
Segunda Turma · Rel. Celso de Mello · j. 28/08/2012
EMENTA: E M E N T A: AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – DECISÃO DO RELATOR (STF) QUE DELE NÃO CONHECEU – “AGRAVO REGIMENTAL” INTERPOSTO CONTRA TAL ATO DECISÓRIO – PETIÇÃO RECURSAL PROTOCOLADA, NO ENTANTO, PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) – INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EM QUESTÃO, PORQUE JÁ ESGOTADO O PRAZO LEGAL, QUANDO DO SEU ENCAMINHAMENTO AO PROTOCOLO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) – NÃO CONHECIMENTO. - Não afasta a intempestividade o fato de o recorrente protocol…