AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 737.313

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. SIMPLES. ESCOLA DE IDIOMAS. ALEGADA MÁ APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL. Da forma como posta a questão nas razões recursais, o debate tem alçada infraconstitucional, por eleger a lei federal como parâmetro direto de controle do ato que alija escola de idiomas do regime de apuração e recolhimento de tributos “Simples”. Por outro lado, para aferir a alegada quebra da isonomia entre empresas que atuam em diferentes ramos econômicos, seria necessário reabrir a instrução probatória (Súmula 279/STF). Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AI 737313 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 29-05-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-150 DIVULG 31-07-2012 PUBLIC 01-08-2012)