Supremo Tribunal Federal

AI 793.953

Relator(a): Joaquim Barbosa
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 28/08/2012
Data de publicação: 05/10/2012

STF – AI 793.953, Rel. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 28/08/2012, p. 05/10/2012

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À DATA DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, o prazo para interposição de recurso se inicia com a publicação, no órgão oficial, do acórdão impugnado. Precedentes. Embargos de declaração não conhecidos. (AI 793953 AgR-ED, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 28-08-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-196 DIVULG 04-10-2012 PUBLIC 05-10-2012)

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