AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 834.332

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA ENTRE A MATÉRIA SUSCITADA NAS RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL E AS QUESTÕES APRECIADAS NA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS 284 E 287 DO STF. A discussão quanto a eventual direito da parte ora agravante de ser reenquadrada em posto mais elevado do oficialato é estranha à controvérsia devolvida e apreciada por esta Corte, que se refere tão somente à suspensão do pagamento administrativo de pensão especial de anistiado, em virtude do descumprimento de cláusulas do Termo de Adesão firmado com base na Lei 11.351/2006 (Súmulas 284 e 287 do STF). Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 834332 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 05-06-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 21-06-2012 PUBLIC 22-06-2012)