SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 712.763

EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Pressupostos processuais. Questão infraconstitucional. Ausência de repercussão geral já declarada nesta Corte. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. As questões processuais de natureza infraconstitucional relativas aos requisitos de admissibilidade de recurso da competência do STJ são de reexame inviável no recurso extraordinário. Ausência de repercussão geral, dado o caráter infraconstitucional da matéria, já declarada nesta Corte no exame do RE nº 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. (AI 712763 AgR-segundo, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 05-06-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-127 DIVULG 28-06-2012 PUBLIC 29-06-2012)