MS 29.009

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA EXAMINAR A REPERCUSSÃO GERAL DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO EXIGIDO NO ART. 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O fundamento da decisão agravada não foi impugnado pelo Agravante, que se limitou a reiterar os argumentos apresentados na inicial. Precedentes. 2. Não cabe recurso ou outro a medida processual para o Supremo Tribunal Federal contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral na origem, nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil. Precedentes. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (MS 29009 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 02-03-2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 12-04-2011 PUBLIC 13-04-2011)