AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 854.353

Agravo interno em agravo de instrumento. 2. Concurso público. Critérios de pontuação de títulos. Limites. Regência normativa disposta no Edital do certame e em lei local. 3. Questão que, tal como posta, não traduz litígio constitucional capaz de viabilizar acesso à via recursal extraordinária. Enunciados 280 e 454 da Súmula da Jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AI 854353 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 12-06-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-150 DIVULG 31-07-2012 PUBLIC 01-08-2012)