EMB.DECL. NA PETIÇÃO AVULSA NA AÇÃO PENAL 552
Tribunal Pleno · Rel. GILMAR MENDES · j. 22/03/2012
Embargos de declaração nos embargos de declaração. 2. O cabimento dos embargos de declaração restringe-se à análise de possível e real contradição, omissão ou obscuridade, ainda assim, desde que importe em prejuízo lógico e jurídico à compreensão do julgado. 3. Razões do embargante que externam verdadeira manifestação de inconformismo e não, propriamente, supostos vícios na decisão ora embargada. 4. Embargos rejeitados. (AP 552 PetA-ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Ple…