Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.231

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 20/06/2012
Data de publicação: 15/10/2012

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.231, Rel. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, j. 20/06/2012, p. 15/10/2012

Ementa

Agravo regimental em reclamação. 2. Competência. Ação para complementação de aposentadoria de servidor aposentado da Rede Ferroviária Federal S/A 3. Alegação de competência da Justiça do Trabalho. Inconsistência. ADI-MC 3.395. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento. (Rcl 11231 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 20-06-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-201 DIVULG 11-10-2012 PUBLIC 15-10-2012)

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