AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 581.019

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. LIMITES DAS LEIS 9.032/1995 E 9.129/1995. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO A CRÉDITOS ADVINDOS DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A discussão acerca da aplicação das Leis 9.032/1995 e 9.129/1995 nas hipóteses em que o crédito a ser compensado decorre do recolhimento de tributos declarados inconstitucionais teve parâmetro infraconstitucional, de modo que eventual violação à Constituição federal seria, quando muito, indireta ou reflexa (Súmula 636 do STF). Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AI 581019 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26-06-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 10-08-2012 PUBLIC 13-08-2012)